Legislação
09/06/2015 16h59 - Atualizado em 01/02/2018 10h20
Lei 18.679, de 26 de novembro de 2014Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências.

Decreto 8.310, de 27 de janeiro de 2015Regulamenta o Programa de Cidadania -Nota Fiscal Goiana.

Instrução Normativa 1.210, de 07 de abril de 2015. Estabelece condições e critéros para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

Instrução Normativa 1.211, de 07 de abril de 2015. Disciplina a extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos digitais referentes aos documentos fiscais que especifica, emitidos pelas empresas participantes do Programa de Cidadania Fiscal -  Nota Fiscal Goiana.
 
Instrução Normativa 1.212, de 07 de abril de 2015. Disciplina o credenciamento das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.
 
Lei 19.133, de 16 de dezembro de 2015. Altera a Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências.
 
Decreto 8.518, de 29 de dezembro de 2015. Altera o Decreto n° 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana – e dá outras providências.

Instrução Normativa 1.256, de 14 de janeiro de 2016. Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.
 
Instrução Normativa 1.305, de 15 de dezembro de 2016. Altera a Instrução Normativa nº 1.211/15-GSF, que disciplina a extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos digitais referentes aos documentos fiscais que especifica, emitidos pelas empresas participantes do Programa de Cidadania Fiscal -  Nota Fiscal Goiana.
 
Instrução Normativa 1.306, de 15 de dezembro de 2016. Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.
 
Instrução Normativa 1.383, de 30 de janeiro de 2018. Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 07 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.